PPA – PLANO PLURIANUAL



O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

 O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

* Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações

 governamentais;

*Organização dos propósitos da administração pública em programas;

*Integração com o orçamento;

* Transparência.

LEI Nº 439/20009 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
LEI N° 565/2013- DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI 731 - PPA 2018-2021
ANEXO 01 - RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
ANEXO 02 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
ANEXO 03 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA
ANEXO 05 - DESPESAS POR FUNCOES E SUB-FUNCOES
ANEXO 06 - PROGRAMA POR ORGAOS E UNIDADES ORCAMENTARIAS
ANEXO 07 - PROJETOS E ATIVIDADES POR ORGAOS E UNIDADES ORCAMENTARIAS
ANEXO 10 - CONSOLIDACAO DA RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA
ANEXO 11 - CONSOLIDACAO DA DESPESA POR ELEMENTO
Ata Audiência Pública - Elaboração PPA - 2018-2021
Ata Secretário - Elaboração PPA - 2018-2021
LISTA DE PRESENÇA PPA - 2018 - 2021
MENSAGEM PPA 2018 a 2021
PPA 2018 - 2021 - ANEXO 01a - METAS FISICAS APOS REUNIAO E AUDIENCIA
PROJETO DE LEI - PPA 2018 a 2021