LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA



Lei que tem a finalidade  de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Busca sintonizar a LOA – Lei Orçamentária Anual – com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, orientará a elaboração da LOA.

De iniciativa do Executivo, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

 

Por determinação da Constituição Federal de 1988, o executivo deve definir cada ano suas metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, e o faz por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essa lei determina os parâmetros que devem ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.


São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Participar do Processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas e definido que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade.


LEI N°524/2012 - DE 12 DE JUNHO DE 2012
LEI N° 555/2013 - DE 28 de JUNHO de 2013
LEI Nº 584 - DE 24 DE JUNHO DE 2014
Lei 613 - LDO 2015
LDO 2016 - ANEXO 01a - METAS FÍSICAS
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO CUP METAS FISCAIS EXERC ANTERIOR
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO III
LDO 2016 - ANEXO IV
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO V
LDO 2016-DEMONSTRATIVO VI
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VII 
LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VIII
LDO 2016 - ANEXO RISCOS FISCAIS-DEM RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS

2018
LEI DE Nº 718 LDO
ANEXO METAS FISICAS - LDO - 2018
ANEXO RISCOS FISCAIS
AVALIACAO CUMPRIMENTO METAS EXERCICIO ANTERIOR
ESTIMATIVA RENUNCIA RECEITA
EVOLUÇÃO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS CONTINUADA
MEMORIA CALCULO - DESPESAS
MEMORIA CALCULO - RECEITAS
METAS COMPARADAS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
METAS FISCAIS - ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO PRIMARIO