Legislação LAI - Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Confira abaixo e de forma completa, a Legislação Federal, Estadual e Municipal das Normas de Acesso à Informação
Principais Aspectos
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Escopo
Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
Abrangência
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Legislação Federal, Estadual e Municipal das Normas de Acesso à Informação
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LC 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) |
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LC 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência) |
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Decreto 7.185 de 27 de Maio de 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle) (Revogado pelo Decreto nº 10.540, de 2020) |
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Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei Geral de Acesso à Informação) |
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Resolução Normativa 14 de 25 de Junho de 2013 (TCE-MT) |
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Anexo Único - Resolução Normativa 14 de 25 de Junho de 2013 (TCE-MT) |
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Lei 551 de 12 de junho de 2013 (Regula o acesso a informações no município - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São José do Povo - MT e dá outras providências) |
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Lei 13.460 de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
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Resolução Normativa 23 de 28 de Novembro de 2017 (TCE-MT) |
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Anexo Único - Resolução Normativa 23 de 28 de Novembro de 2017 (TCE-MT) |
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Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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Decreto 10.540 de 5 de Novembro de 2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. |