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DIÁRIAS E PASSAGENS PAGAS


LEGISLAÇÃO / TABELA


A tabela de ano mais recente sempre será a tabela vigente. independente do ano que apresente. Isso ocorre quando A TABELA NÃO SOFREU ALTERAÇÕES após sua criação.
Escolha um ano:
 
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.