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Do Poder Executivo 

Art. 47. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais

Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica. 

§ 1º. A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice-Prefeito com ele registrado. 

§ 2º. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. 

Art. 49. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, as 08 (oito) horas, prestando individualmente o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGANICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNICIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.” 

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 

Art. 50. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de sua posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens. 

Art. 51. Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. 

§ 1° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado. 

§ 2° Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal. 

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, quando no exercício do cargo, ausentar-se do Município e do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 

§ 1º - O Prefeito poderá licenciar-se: 

1. – por motivo de doença devidamente comprovada; 

2. – para desempenhar missão oficial de interesse do Município; 

3. – para tratar de interesse particular. 

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração. 

§ 3º - O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal. 

§ 4º - O Prefeito não poderá fixar residência fora do Município. 

Art. 53. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: 

1. – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação do Prefeito, por crime de responsabilidade, sentença penal irrecorrível, crime eleitoral, ou ainda, infração político-administrativa; 

2. – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, no prazo de dez dias; 

3. – perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Da Competência Privada

Art. 10. Compete ao Município: 

1. – legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre: 

1. planejamento Municipal, compreendendo: 

1. plano diretor e legislação correlata; 

2. plano Plurianual; 

3. lei de Diretrizes Orçamentárias; 

4. orçamento anual. 

2. instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; 

3. criação, organização e supressão de distritos, nos termos do Artigo 9º desta Lei Orgânica; 

4. organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização, dos serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo: 

1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; 

2. os direitos dos usuários; 

3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias; 

4. política tarifária justa; 

5. obrigação de manter serviço adequado. 

5. poder de polícia administrativa, notadamente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; 

6. organização de seu governo e administração; 

7. administração, utilização e alienação de seus bens; 

8. fiscalização da administração pública, mediante controle externo, controle interno e controle popular; 

9. proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 

10. locais abertos ao público para reuniões; 

12. instituição da Guarda Municipal destinada a fiscalização e orientação do trânsito viário nos termos no Código Nacional de Trânsito, proteção de bens, serviços e instalações do Município; 

13. prestação pelos Órgãos Públicos Municipais de informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão; 

14. direito de petição aos Poderes Públicos Municipais e obtenção de certidões em repartições Públicas Municipais; 

15. participação dos trabalhadores, empregadores, profissionais e representantes de associações, nos colegiados dos Órgãos Públicos Municipais em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; 

16. manifestação da soberania popular, através de plebiscito, referendo e iniciativa popular; 

17. remuneração dos servidores públicos municipais; 

18. administração Pública Municipal, notadamente sobre: 

1. cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, indireta ou fundacional; 

2. criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação; 

3. publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social; 

4. reclamações relativas aos serviços públicos; 

5. prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário; 

6. servidores públicos municipais. 

19. processo Legislativo Municipal; 

20. estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo; 

21. tratamento favorecido para as empresas Brasileiras de Capital Nacional de pequeno porte, localizadas na área territorial do Município; 

22. questão da família, especialmente sobre: 

1. livre exercício do planejamento familiar; 

2. orientação psicossocial às famílias de baixa renda; 

3. garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e ao idoso; 

4. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso Público e de adaptação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 

x) política de desenvolvimento Municipal. 

2. – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental; 

3. – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, serviços de atendimento à saúde da população; 

4. – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e Ação Fiscalizadora Federal e Estadual; 

5. – promover atividades culturais, desportivas e de lazer; 

6. – promover os seguintes serviços; 

1. mercado municipal, feiras e matadouros; 

2. construção e conservação de estradas Municipais; 

3. iluminação pública. 

7. – executar obras públicas; 

8. – conceder licença para: 

1. localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços; 

2. publicidade em geral; 

3. atividade de comércio eventual ou ambulante; 

4. promoção de jogos, espetáculos e divertimentos públicos; 

5. serviços de táxis. 

9. – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego local em condições especiais; 

10. – disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais. 

11. – cassar licença de estabelecimento cuja atuação seja prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego ou à segurança pública. 

12. – adquirir bens, inclusive por desapropriação; 

13. – fomentar atividades econômicas, com prioridades para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal; 

14. – promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da sua autonomia constitucionalmente assegurada. 

Da Competência Comum 

Art. 11. É da competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado: 

1. – zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 

2. – cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; 

3. – proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, artístico ou cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 

4. – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 

5. – proteger o meio-ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; 

6. – preservar a flora e a fauna; 

7. – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 

8. – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e saneamento básico; 

9. – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; 

10. – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 

11. – auxiliar, programar e executar, no que couber, ação de prevenção ao uso indevido de drogas e entorpecentes. 

Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, se fará segundo as normas que forem fixadas em lei complementar federal. 

Da Competência Complementar 

Art. 12. Compete ao Município, obedecida a legislação federal e estadual pertinentes: 

1. – dispor sobre a prevenção contra incêndios; 

2. – coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outros interesses da coletividade; 

3. – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto- socorro, por seus próprios serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas; 

4. – dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais; 

5. – dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre: 

1. assistência social; 

2. ações e serviços de saúde da competência do Município; 

3. proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências; 

4. ensino fundamental e pré-escolar prioritário para o Município; 

5. proteção do meio-ambiente, o combate à poluição e a garantia de boa qualidade de vida; 

6. incentivo ao turismo, ao comércio e à indústria; 

7. incentivos e tratamento diferenciado às micro empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal e na forma da Constituição Estadual; 

8. fomento à agropecuária e à organização do abastecimento alimentar, ressalvadas a competência legislativa e fiscalizadora da União e do Estado; 

9. auxiliar, no que couber, o combate ao contrabando em geral. 

Das Vedações

Art. 13. É vedado ao Município: 

1. – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração por interesse público; 

2. – recusar fé aos documentos públicos; 

3. – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si; 

4. – alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais dando-lhe nome de pessoa viva; 

5. – contratar com pessoa jurídica em débito com o tesouro municipal, assim como lhe prestar benefícios ou incentivos fiscais. 

Das Atribuições

Das Atribuições do Prefeito Municipal 

Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito Municipal: 

1. – nomear e exonerar os Secretários Municipais; 

2. - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal; 

3. – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei; 

4. - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 

5. – vetar projeto de lei, total ou parcialmente; 

6. – remeter a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, mensagem expondo a situação do Município; 

7. – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal; 

8. – alienar bens imóveis mediante prévia e expressa autorização legislativa; 

9. – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual até o dia 30 de julho do exercício financeiro e devolvido para sanção até 15 de setembro da sessão legislativa; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa e as propostas de orçamento anual previstas nesta Lei até a data de 30 de setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; 

a) No primeiro exercício financeiro de cada mandato, excepcionalmente, o envio do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será juntamente com o Projeto de Lei do Plano Plurianual e ambos devolvidos para sanção até o dia 15 de setembro da respectiva sessão legislativa; 

10. – superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos; 
11. – fixar os preços dos serviços públicos, nos termos da lei; 
12. – realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal; 
13. – celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares; 
14. – abrir crédito extraordinário em casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal; 
15. – prover ou extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, observadas as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual e demais legislação aplicável. 
16. – nomear e exonerar os agentes públicos, na forma da lei; 
17. – encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso; 
18. – solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento dos seus atos; 
19. – encaminhar a Câmara Municipal, até o trigésimo dia do mês subseqüente, o balancete financeiro do mês anterior, acompanhado dos balancetes analíticos da receita e da despesa, relativos à administração pública direta e indireta; 
20. – prestar à Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados, no prazo de quinze dias. 

Art. 55. O Prefeito poderá delegar as atribuições dos incisos VII e XV, aos Secretários Municipais, que deverão observar os limites traçados nos respectivos atos de delegação. 

Parágrafo único. Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade pelos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos. 

Dos Secretários Municipais 

Art. 58. Os Secretários Municipais ocuparão cargos de livre nomeação e exoneração, dentre os brasileiros, maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos, residentes e domiciliados no Município. 

Parágrafo único. Compete aos secretários municipais, dentre outras atribuições: 

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência; 

II – referendar os atos e decretos firmados pelo Prefeito; 

III – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 

IV – apresentar ao Prefeito, relatório semestral de suas atividades; 

V – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 

Dos Atos Administrativos 

Art. 59. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: 

I – mediante decreto, quando se tratar de: 

1. regulamentação de Lei; 

2. criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em Lei; 

3. abertura de créditos adicionais, autorizados por Lei; 

4. declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativas; 

5. criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei: 

6. definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei; 

7. aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta; 

8. aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizados; 

9. fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou permitidos, na forma da Lei; 

10. aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta; 

11. medidas executórias do plano diretor; 

12. estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei. II – mediante Portaria, quando se tratar de: 

1. provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 

2. criação de Comissões e designação de seus membros; 

3. instituição e dissolução de grupos de trabalhos; 

4. abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; 

5. outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto. 

Da Saúde 

Art. 109. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais que visem a conservação e eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, a sua promoção e recuperação. 

Art. 110. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município dispor, através de lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. 

Art. 111. As ações e serviços de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 

1. – descentralização, com direção única, no Município; 

2. – integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas; 

3. – universalização da assistência social, de igual qualidade, com instalação e acesso da população a todos os níveis dos serviços de saúde 

4. – participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de 

serviços, na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal; 

5. – participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle das suas ações e serviços. 

Parágrafo único. É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

Art. 112. Ao sistema de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: 

1. – gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal de saúde; 

2. – garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais e coletivos identificados; 

3. – desenvolver política de recursos humanos, garantindo o direito do servidor público e particular ao sistema de saúde; 

4. – estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram individual e coletivamente, incluindo as referentes à saúde do trabalhador; 

5. – propor atualizações periódicas ao código sanitário municipal; 

6. – desenvolver, formular e implantar medidas que atendam: 

1. a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho; 

2. a saúde da mulher e suas prioridades; 

3. a saúde das pessoas portadoras de deficiências; 

4. coleta, transporte e destino do lixo residencial, industrial, comercial, hospitalar e nuclear. 

Da Assistência Social 

Art. 113. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, os programas de ação governamental na área de assistência social. 

§ 1º. As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos neste artigo. 

§ 2º. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 

Da Educação 

Art. 114. A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado, da sociedade e da família, devendo ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de repasse de conhecimentos. 

Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 

Art. 115. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

1. – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 

2. – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

3. – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 

4. – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 

5. – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 

6. – gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade; 

7. – garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede de ensino. 

Art. 116. Ao Conselho Municipal de Educação, com estrutura e atribuições definidas em lei, é assegurada a participação na definição da política educacional do Município. 

Art. 117. Os Diretores serão escolhidos através da gestão democrática do ensino, com a participação da Comunidade escolar, composta por professores, pais, alunos e funcionários da unidade, regulamentando-se por Lei Municipal. 

Parágrafo Único: Caso não haja candidato a diretor será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 

Art. 118. O Município aplicará anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Art. 119. O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente: 

1. – serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, transporte escolar para os alunos da zona rural e merenda escolar de qualidade; 

2. – entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino. 

Art. 120. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

1. – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 

2. – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e sempre que, em função das condições específicas dos alunos não for possível a sua integração nas classes normais, o atendimento será feito em classes, escolas ou serviços especializados; 

3. – atendimento: 

1. em creches, para crianças de zero a três anos; 

2. em pré-escola, para crianças de quatro a seis anos. 

4. – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; 

5. – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 

6. – organização do Sistema Municipal de Ensino. 

§ 1º - Os programas de educação infantil, nos termos dos incisos I, II e III do caput deste Artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, podendo optar, ainda, por se integrar ao Sistema Único de Educação básica. 

§ 2º - A creche e a pré-escola deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir um processo educativo contínuo para as crianças, devendo cumprir a função de educação, de saúde e de assistência, em complementação à ação da família, em inteirando-se às demais Secretarias Municipais. 

§ 3º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 

§ 4º- O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 

§ 5º - Compete ao Poder Público Municipal: 

1. – recensear, anualmente, os educandos da educação infantil e do ensino fundamental e fazer-lhes a chamada; 

2. – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência do educando na escola. 

Art. 121. O Município poderá manter regime de cooperação com as empresas privadas locais, para viabilizar a efetivação do direito a que se refere o inciso XXV do Artigo 7º da Constituição Federal. 

Art. 122. Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo. 

Art. 123. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de cumprir o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo, ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que: 

1. – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; 

2. – apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

3. – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades. 

Art. 124. O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais. 

Art. 125. A Lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União. 

Art. 126. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em consonância com os Planos Nacional e Estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado de Mato Grosso, a promover em sua circunscrição territorial: 

1. – a erradicação do analfabetismo; 

2. – a universalização do atendimento escolar, inclusive para jovens e adultos trabalhadores; 

3. – a melhoria da qualidade do ensino público municipal; 

4. – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos; 

5. – formação para o trabalho. 

Da Cultura 

Art. 127. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante: 

1. – cooperação com a União e o Estado, na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico; 

2. – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras; 

3. – incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições do Município, do Estado e Nacionais; 

4. – proteção e incentivo às manifestações da cultura popular local; 

5. – promoção de feiras de livros e artesanatos. Parágrafo único. É facultado ao Município: 

1. firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para a prestação de orientação técnica e assistência na criação e manutenção de bibliotecas; 

2. promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas de estudos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica. 

Art. 128. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre a todos. 

Do Desporto e do Lazer 

Art. 129. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais. 

Art. 130. O Município proporcionará meios de recreação e lazer sadios e construtivos à comunidade, como forma de promoção social, mediante: 

1. – reserva de espaços verdes e livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como base física de recreação urbana; 

2. - construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e centro de convivência comunal; 

3. – aproveitamento e adaptação de rios, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e diversão, observadas as normas de preservação ecológica; 

4. – tratamento prioritário para o desporto amador, frente ao profissional. Art. 131. Os serviços municipais de esporte e lazer articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando ao desenvolvimento do turismo. 

Do Meio Ambiente 

Art. 132. Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Parágrafo único. O Poder Público municipal assegurará a efetividade desse direito, incumbindo-se de: 

1. – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente; 

2. – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade; 

3. – fiscalizar e controlar o uso e o manejo de substâncias tóxicas ou de radioatividade e responsabilizar os seus infratores; 

4. – exigir dos proprietários rurais o controle da erosão, objetivando principalmente evitar a degradação dos solos, o assoreamento dos rios, a proteção de estradas municipais, adotando as práticas em uso; 

5. – efetuar, o zoneamento agroecológico do Município, objetivando principalmente, recompor e preservar as matas ciliares, proteger mananciais, lagos, poços rasos e minas existentes nas comunidades rurais; 

6. – controlar a qualidade da água consumida pela população urbana e rural, responsabilizando concessionários e poluidores; 

7. – implantar a coleta, dar o destino adequado e o aproveitamento do lixo; 

8. – o Código Municipal do Meio Ambiente, instituído por lei complementar cuidará da elaboração da política de conservação e manejo integrado de solos e da política de preservação ambiental, assim como as penalidades aos infratores. 

Da Habitação e do Saneamento 

Art. 133. A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará à solução da carência e a melhoria do padrão habitacional, de acordo, entre outros, com os seguintes critérios: 

1. – oferta de lotes urbanizados; 

2. – estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação; 

3. – atendimento prioritário à família carente; 

4. – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução. 

5. – garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares; 

6. – assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos incisos II, IV e V deste Artigo; 

7. – incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento de seus empregados; 

Parágrafo único - A Lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do Município, com a participação do Poder Público Municipal, dos interessados e de empresas locais. 

Art. 134. O Município instituirá, juntamente com o Estado de Mato Grosso, programa de saneamento básico, urbano e rural, visando fundamentalmente a promover a defesa preventiva da saúde pública. 

Dos Transportes 

Art. 135. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade do Poder Público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte. 

Parágrafo único. A operação e a execução do sistema de transporte coletivo será feita preferencialmente de forma direta, por concessão ou por permissão. 

Art. 136. Fica assegurada a participação da comunidade organizada, no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte. 

Art. 137. É dever do Poder Público municipal fornecer transporte, com tarifas módicas e condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços. 

Art. 138. A definição do percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local, serão feitas pelo Poder Executivo, observado o disposto do artigo 152 da Constituição Federal. 

Art. 139. O mínimo de um terço dos ônibus em circulação, deverá estar adaptado para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências. 

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso 

Art. 140. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. 

Parágrafo único. Respeitados os princípios constitucionais, o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais. 

Art. 141. É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e exploração, violência, crueldade e opressão. 

Parágrafo único. O Município promoverá programas de assistência integral a criança e ao adolescente, com participação do Poder Público e da comunidade, assegurando-se a aplicação de recursos públicos na assistência materno-infantil. 

Art. 142. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida digna. 

§ 1º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. 

§ 2º. É garantida a gratuidade nos transportes coletivo aos maiores de sessenta anos e às pessoas portadoras de deficiências que comprovem carência de recursos financeiros. 

Art. 143. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico. 

Art. 144. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.

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