RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01 DE18 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E GUARDA DO VEÍCULO DE USO DO CONSELHO TUTELAR DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Povo-MT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.749 de 2015 e em suas alterações posteriores, e, por deliberação dos membros do CMDCA e, CONSIDERANDO que o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município;
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