GERAL

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Lei Orçamentária Anual (LOA) - estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa AConstituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao PODER LEGISLATIVO um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual(PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado pelo Poder Executivo. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas, apresentadas de forma padronizada e com varias classificações. Define as fontes de receitas e despesas por órgãos e por função, expressas em valores. Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com recursos necessários ao seu cumprimento. LEI N° 533/2012 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº568/2013 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI Nº 596 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014 LEI 632 - LOA LOA 2016 - ANEXO 1 - LEI 4320-64 LOA 2016 - ANEXO 2 - DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL LOA 2016 - ANEXO 2 - RECEITA POR CATEGORIA LOA 2016 - ANEXO 6 - ORGAO UNIDADE LOA 2016 - ANEXO 7 - CONSOLIDADO FUNÇÕES PROG SUBPROGRAMA LOA 2016 - ANEXO 8 - CONSOLIDADO LOA 2016 - ANEXO 8 - FUNÇÕES LOA 2016 - ANEXO 9 - CONSOLIDADO - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA LOA 2016 - ANEXO 9 - DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA LOA 2016 - CAMPO DE ATUAÇÃO LOA 2016 - DEMONSTRATIVO COMP PROG ORC OS OBJETIVOS METAS FISCAIS LOA 2016 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA LOA 2016 - PROGRAMA ANUAL TRABALHO GOV OBRAS E PRESTAÇÃO LOA 2016 - PROGRAMA ANUAL TRABALHO GOV OBRAS E PRESTAÇÃO SERVIÇOS-CONSOLIDADO LOA 2016 - QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO GOVERNO E DA ADMIN LOA 2016 - QUADRO DETALHAMENTO DESPESAS - II LOA 2016 - QUADRO DISC RECEITA FONTES RESPEC LEGISLAÇÕES-CORRETA LOA 2016 - SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA FUNCOES GOVERNO LOA 2016 - SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA FUNCOES GOVERNO-CONSOLIDADO RELATÓRIO DA LOA 2017 LEI N°736 - LOA ANEXO 1 - RECEITA E DESPESA CATEGORIAS ECONÔMICAS ANEXO 2 - DESPESA CONSOLIDAÇÃO GERAL ANEXO 2 - DESPESA POR ÓRGÃO-UNIDADE ANEXO 2 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA ANEXO 6 - LEI 4320-64 ANEXO 7 - LEI 4320-64 ANEXO 8 - LEI 4320-64 ANEXO 9 - LEI 4320-64