GERAL

LDO

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Lei que tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Busca sintonizar a LOA – Lei Orçamentária Anual – com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Além disso, orientará a elaboração da LOA. De iniciativa do Executivo, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte. Por determinação da Constituição Federal de 1988, o executivo deve definir cada ano suas metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, e o faz por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa lei determina os parâmetros que devem ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal. São três instrumentos de cuja elaboração a sociedade civil, através de suas entidades, podem e devem participar: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Participar do Processo orçamentário é uma das melhores formas de exercer a cidadania, porque se pode exercê-la de forma coletiva, discutindo os problemas e definido que propostas são mais importantes para o conjunto da sociedade. LEI N°524/2012 - DE 12 DE JUNHO DE 2012 LEI N° 555/2013 - DE 28 de JUNHO de 2013 LEI Nº 584 - DE 24 DE JUNHO DE 2014 Lei 613 - LDO 2015 LDO 2016 - ANEXO 01a - METAS FÍSICAS LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO II - AVALIACAO CUP METAS FISCAIS EXERC ANTERIOR LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO III-METAS FISCAIS ATUAIS COMP AS FIXADAS TRÊS EXERC ANTERIORES LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO RENUNCIA RECEITA LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS CARÁTER CONTINUADO LDO 2016 - ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO V-ORIGEM E APLIC REC OBTIDOS ALIENAÇÃO ATIVOS LDO 2016 - ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO - CORRETO LDO 2016 - ANEXO RISCOS FISCAIS-DEM RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS LDO 2016-DEMONSTRATIVO VI.a-PROJECAO ATUARIAL RPPS