RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 DE FEVEREIRO DE 2022
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Povo-MT, no uso de sua s atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 605/2015 de 24 de Abril de 2015 e em suas alterações posteriores, e por deliberação dos membros do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA); através da Ata de nomeação 07/2019 e de 06 de Outubro de 2019 dos membros do Conselho Tutelar de São José do Povo-MT.
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